Termos e Condições - Loja Online

As presentes Condições Gerais aplicam-se à contratação de viagens e serviços turísticos através do website da JOIN THE TRIP, Agência de Viagens / RNAVT 11584, e constituem, na ausência de documento autónomo, o contrato de viagem entre o cliente (adiante designado por “Viajante”) e a JOIN THE TRIP.

As informações apresentadas neste website vinculam a JOIN THE TRIP, salvo se, cumulativamente:

  • O programa de viagem prever expressamente condições divergentes;

  • As alterações forem insignificantes;

  • As alterações sejam comunicadas ao Viajante em suporte duradouro.

As presentes Condições Gerais regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que aprova o regime jurídico das agências de viagens e turismo, e demais legislação aplicável.

1. Organização

A organização e comercialização das viagens e serviços incluídos neste website são da responsabilidade da JOIN THE TRIP, Agência de Viagens / RNAVT 11584, devidamente licenciada, com sede em Portugal. Para contacto e informações poderá utilizar o seguinte endereço de e-mail: info@jointhetrip.pt.

2. Inscrições e Pagamentos

No ato da inscrição, o Viajante deverá efetuar o pagamento de até 50% do valor total dos serviços contratados, liquidando o valor remanescente até 15 dias antes do início da viagem (ou conforme indicado no momento da reserva).

Reservas efetuadas a 31 dias ou menos da data da partida devem ser integralmente pagas no ato da inscrição.

A JOIN THE TRIP reserva-se o direito de anular qualquer reserva cujo pagamento não tenha sido efetuado nos termos referidos.

As reservas estão sempre sujeitas à confirmação de disponibilidade por parte dos fornecedores dos serviços.

2.1. Formas de Pagamento

O pagamento deverá ser realizado por um dos seguintes meios:

  • Referência Multibanco (entidade/referência)

  • MB WAY

  • Transferência bancária

  • Depósito direto em conta bancária

As parcelas dos planos de pagamento têm vencimento no dia 10 de cada mês, salvo indicação expressa em contrário comunicada pela JOIN THE TRIP.

2.2. Dados para Pagamento

  • Beneficiário: Patrick Hernandes Barata Brigato

  • Banco: Santander, S.A.

  • IBAN: PT50 0018 0003 6151 7090 0204 9

  • BIC/SWIFT: TOTAPTPL

  • MB WAY: +351 935 097 309

2.3. Consequências do Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirão sobre o montante em atraso as seguintes penalizações:

  • Juros de mora diários de 0,33%, calculados a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento, até à data da efetiva regularização do pagamento;

  • Taxa administrativa fixa de 10,00€ (dez euros) por cada notificação ou cobrança adicional emitida, correspondente aos custos operacionais associados à reemissão de faturas, notificações e gestão interna da situação de incumprimento.

Os valores em atraso, acrescidos dos encargos acima mencionados, serão automaticamente somados à parcela seguinte, caso não sejam regularizados até à próxima data de vencimento.

2.4. Cancelamento por Incumprimento

Nos planos de pagamento compostos por mais de duas parcelas, o atraso de duas ou mais parcelas consecutivas implica o cancelamento automático da reserva, sem direito a reembolso dos valores já pagos, sem prejuízo da aplicação de outras penalizações previstas nos presentes Termos e Condições.

3. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que o Viajante poderá recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

4. Reclamações

Qualquer desconformidade na execução dos serviços de viagem deve ser comunicada à JOIN THE TRIP, por escrito ou outro meio adequado, logo que possível, sem demora injustificada.

O direito a apresentar reclamação para efeitos de redução de preço ou indemnização prescreve no prazo de 2 anos, nos termos legais.

5. Bagagem

  • A responsabilidade pela bagagem rege-se pelas normas legais e convenções internacionais aplicáveis.

  • Qualquer dano, destruição ou extravio deve ser reportado de imediato à entidade prestadora do serviço e, em transportes internacionais, no máximo até 7 dias após a entrega da bagagem, ou até 21 dias em caso de atraso na entrega.

  • A reclamação é condição essencial para eventual acionamento de responsabilidade da JOIN THE TRIP sobre o prestador do serviço.

6. Limites de Responsabilidade

A responsabilidade da JOIN THE TRIP está limitada aos montantes máximos previstos nas convenções internacionais, nomeadamente:

  • Convenção de Montreal (1999) — Transporte aéreo internacional

  • Convenção de Berna (1961) — Transporte ferroviário

  • Limites aplicáveis ao transporte marítimo e a estabelecimentos de alojamento, conforme estipulado na legislação portuguesa.

Para danos não corporais, a responsabilidade da agência está contratualmente limitada ao valor correspondente a três vezes o preço do serviço vendido.

7. Despesas de Reserva e Alterações

  • Despesas de reserva: 10€ por reserva

  • Alterações (nomes, datas, alojamento, viagem, etc.): 15€ por alteração, sujeitas à aceitação dos fornecedores de serviços

8. Documentação

O Viajante deve possuir a documentação pessoal e familiar necessária (documentos de identificação, vistos, autorizações, vacinas, etc.).

A JOIN THE TRIP declina qualquer responsabilidade por recusa de entrada em países, sendo todos os encargos daí decorrentes da responsabilidade do Viajante.

Viagens na União Europeia

É obrigatório apresentar documento de identificação válido. Para assistência médica, recomenda-se o Cartão Europeu de Seguro de Doença. Cidadãos não comunitários devem consultar as respetivas embaixadas.

Viagens fora da União Europeia

É obrigatório apresentar passaporte válido e, quando aplicável, vistos. Cidadãos não comunitários devem informar-se junto das embaixadas ou consulados dos países de destino.

9. Alterações Solicitadas pelo Viajante

Alterações à reserva estão sujeitas a aceitação pelos fornecedores e ao pagamento das taxas aplicáveis.

Alterações solicitadas até 31 dias antes da partida poderão implicar encargos adicionais. Após esse prazo ou após o início da viagem, qualquer alteração poderá ser tratada como cancelamento, sendo aplicáveis as condições previstas para rescisão do contrato.

10. Cessão da Inscrição

O Viajante pode ceder a sua inscrição a outra pessoa que preencha os requisitos da viagem, mediante comunicação escrita à JOIN THE TRIP, com pelo menos 7 dias de antecedência.

O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento de encargos adicionais decorrentes da cessão.

11. Alterações pela Agência

A JOIN THE TRIP reserva-se o direito de alterar, antes do início da viagem, características significativas dos serviços, não podendo o Viajante opor-se sem:

a) Aceitar as alterações;
b) Rescindir o contrato, sem penalização;
c) Aceitar uma viagem alternativa, sendo reembolsada eventual diferença de preço.

A ausência de resposta do Viajante no prazo de 7 dias implica aceitação tácita das alterações propostas.

12. Rescisão do Contrato pela Agência

A JOIN THE TRIP pode cancelar a viagem quando:

  • Não seja atingido o número mínimo de participantes, sendo o Viajante informado nos prazos legais:

    • 20 dias antes, para viagens com mais de 6 dias;

    • 7 dias antes, para viagens de 2 a 6 dias;

    • 48 horas antes, para viagens de duração inferior a 2 dias.

  • Ocorram circunstâncias inevitáveis e excecionais que impeçam a realização da viagem.

O cancelamento confere direito ao reembolso integral dos valores pagos, no prazo máximo de 14 dias.

13. Alterações ao Preço

Os preços podem ser alterados até 20 dias antes da partida, em caso de variação:

  • Do custo dos transportes ou combustíveis

  • De taxas ou impostos

  • De flutuações cambiais

Aumentos superiores a 8% permitem ao Viajante rescindir o contrato, sem penalização.

14. Pagamentos Online

O pagamento de serviços através do website pode ser efetuado com cartão de débito ou crédito, em ambiente seguro. O valor será debitado no momento da confirmação da compra.

15. Reembolsos

Após o início da viagem, não há lugar a reembolso de serviços não utilizados por motivos imputáveis ao Viajante, salvo se os fornecedores reembolsarem a agência.

Quando serviços não forem prestados por motivo imputável à JOIN THE TRIP, e não seja possível substituí-los por outros equivalentes, será reembolsada a diferença de preço.

16. Rescisão do Contrato pelo Viajante

O Viajante pode desistir da viagem a qualquer momento, sendo responsável pelos encargos decorrentes da desistência e pelos custos irrecuperáveis.

Se a desistência ocorrer por circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino ou sua proximidade imediata, o Viajante tem direito ao reembolso integral dos valores pagos.

17. Responsabilidade

A JOIN THE TRIP é responsável pela correta execução dos serviços incluídos no contrato de viagem, independentemente de os mesmos serem prestados por terceiros, sem prejuízo do direito de regresso.

Nos serviços avulsos, a agência é responsável pela correta emissão dos documentos de reserva.

Erros imputáveis ao Viajante ou a circunstâncias inevitáveis e excecionais não são da responsabilidade da agência.

18. Assistência ao Viajante

Em caso de dificuldades, a JOIN THE TRIP prestará assistência, incluindo:

  • Informação sobre serviços de saúde, autoridades locais e assistência consular

  • Apoio na comunicação e soluções alternativas de viagem

Caso a dificuldade seja causada deliberadamente ou por negligência do Viajante, a agência poderá cobrar os custos da assistência.

Se o Viajante não puder regressar devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, a agência suportará custos de alojamento, até três noites, salvo para pessoas com mobilidade reduzida, grávidas ou crianças, situações nas quais a assistência é assegurada sem limitação, desde que previamente comunicadas.

19. Insolvência

Em caso de insolvência da agência, o Viajante poderá recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, através do Turismo de Portugal, I.P.:

  • Morada: Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa

  • Telefone: (+351) 211 140 200

  • E-mail: info@turismodeportugal.pt

20. Seguros

A responsabilidade civil da JOIN THE TRIP encontra-se garantida por seguro na companhia ZURICH, apólice n.º 009613140, no valor de 75.000,00€, nos termos da legislação em vigor.

A agência disponibiliza ainda a venda de seguros de viagem complementares, aconselháveis em função das características da viagem.

21. IVA

Os preços apresentados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

22. Validade e Informações Complementares

  • Os programas apresentados são válidos até à data final de cada viagem.

  • As categorias de alojamento seguem os critérios do país de destino, podendo ocorrer substituições por motivos alheios à agência.

  • Recomenda-se sempre a verificação de condições específicas aplicáveis a crianças e de suplementos associados (ex.: refeições, combustível).

Horas de Chegada e Partida

As horas de partida e chegada indicadas nos programas da JOIN THE TRIP referem-se à hora local do respetivo país e baseiam-se nos horários fornecidos pelas companhias aéreas ou demais prestadores de serviços no momento da elaboração do programa. Por este motivo, estão sujeitas a eventuais alterações, as quais serão sempre comunicadas logo que possível.

Alojamento — Hotéis e Apartamentos

Apartamentos

  • A correta indicação do número de ocupantes do apartamento é da exclusiva responsabilidade do Viajante.

  • Caso se apresentem mais pessoas do que as efetivamente reservadas, o alojamento poderá recusar a entrada dos excedentes, sem direito a reembolso.

Hotéis

  • Os preços indicados são por pessoa e baseiam-se numa ocupação dupla.

  • Nem todos os hotéis dispõem de quartos triplos. Quando disponíveis, o terceiro leito poderá ser uma cama extra, sofá-cama ou cama de dimensões inferiores às camas principais.

  • A classificação e categoria dos hotéis ou apartamentos segue os critérios oficiais do país de destino, os quais podem divergir dos padrões portugueses.

  • Sempre que, por motivos alheios à JOIN THE TRIP, não seja possível manter ou confirmar a reserva inicialmente prevista, será oferecido alojamento de categoria equivalente ou superior, sem prejuízo dos direitos legais do Viajante.

Refeições

Salvo indicação expressa em contrário:

  • Os suplementos de Meia Pensão e Pensão Completa não incluem bebidas.

  • Em chegadas ao hotel após as 19h00, o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte.

  • No último dia de viagem, salvo possibilidade de late check-out, o último serviço será o pequeno-almoço.

Horários de Check-In e Check-Out

Os horários de entrada e saída nos estabelecimentos de alojamento obedecem às regras internas de cada hotel ou apartamento, sendo aplicadas as seguintes práticas, sem caráter vinculativo:

  • Hotéis:

    • Entrada (Check-in): a partir das 14h00

    • Saída (Check-out): até às 12h00

  • Apartamentos:

    • Entrada (Check-in): a partir das 17h00

    • Saída (Check-out): até às 10h00

Nos casos em que os serviços de transporte sejam incompatíveis com estes horários, o acesso imediato ao alojamento ou a sua ocupação prolongada poderá implicar custos adicionais, que são da responsabilidade do Viajante.

Condições Especiais para Crianças

Devido à diversidade de condições aplicáveis às crianças, as quais dependem do destino, dos fornecedores de serviços e das especificidades de cada programa, recomenda-se que o Viajante consulte previamente as condições específicas aplicáveis à viagem pretendida.

Seguros de Viagem

A JOIN THE TRIP disponibiliza, como serviço opcional e recomendado, seguros de viagem com coberturas adequadas às necessidades do Viajante, incluindo:

  • Seguro Multiviagem

  • Seguro com cobertura de cancelamento por força maior

  • Complementos de assistência médica e proteção em caso de imprevistos

Para mais informações e aconselhamento sobre as opções de seguro, contacte a JOIN THE TRIP no momento da reserva.

Notas Finais

As presentes Condições Gerais podem ser complementadas por Condições Particulares, devidamente acordadas entre as partes, que prevalecerão em caso de conflito.

Última atualização: 25 de junho de 2025